ORIENTAÇÕES DE PROCEDIMENTO DIANTE DO ASSÉDIO MORAL

Diante da sistemática prática de assédio moral no trabalho, Lima (2009, p.29) nos traz algumas alternativas com fins de sanar a problemática, dentre as quais - em âmbito empresarial:

[...]a criação de programas de responsabilidade comportamental, sistemas de ouvidoria, entrevistas de desligamento, pesquisas de clima organizacional, caixa de sugestões, campanhas de conscientização sobre prevenção, definição de valores da organização, divulgação de legislação, e o primordial, evitar o sentimento de impunidade, assegurando aos empregados de que o assunto é levado a sério; que não haverá saída para os infratores e que virá de cima a certeza de que sua dignidade será resguardada [...]”.

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Outra importante medida no auxílio ao empregado em recuperação pós-assédio, seria a emissão, por parte da empresa, de uma nota aceitando a ocorrência do fenômeno. Caso isto aconteça, estaríamos, na prática, diante de uma Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), o que contribuiria persecução do respectivo benefício previdenciário, sendo o caso.

Na seara judicial, é viável que a vítima de assédio moral busque a reparação da violação sofrida por meio da ação de indenização por danos morais e ou material. Cláudio Armando Couce de Menezes (p. 194) acentua que:

[...] talvez o mais importante efeito jurídico seja a possibilidade de gerar a reparação dos danos patrimoniais e morais pelos gravames de ordem econômica (perda de emprego, despesas com médicos, psicólogos, etc) e na esfera da honra e da boa fama, do auto-respeito e da saúde psíquica e física, da auto-estima [...]

Em idêntico sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, como foi consubstanciado na Súmula 37 do STJ: “são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato”.

Por fim, o Conselho Nacional do Ministério Público, no intuito de esclarecer e orientar as vítimas de assédio moral e sexual, desenvolveu uma interessante cartilha intitulada “ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. PREVINA-SE”. Exibiremos, a seguir, alguns importantes trechos, a fim de elucidar a questão da prevenção.

O que fazer diante do assédio? A VÍTIMA

- Resistir; - Dizer, claramente, não ao assediador; - Anotar, com detalhes, todas as humilhações sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do(a) assediador(a) e dos colegas que testemunharam os fatos, conteúdo das conversas e o que mais achar necessário; - Reunir provas, como bilhetes, e-mails, presentes e outros; - Romper o silêncio, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofrem humilhações do(a) assediador(a); - Evitar conversar e permanecer sozinho(a) - sem testemunhas - com o(a) assediador(a); - Procurar seu sindicato e relatar o ocorrido; - Na hipótese de assédio sexual, caso a vítima seja mulher, registrar a ocorrência na Delegacia da Mulher e, na falta desta, em uma delegacia comum. Se, eventualmente, a vítima for homem, registrar a ocorrência na delegacia comum; - Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas.

O que fazer diante do assédio? A TESTEMUNHA

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Sendo testemunha de uma cena de constrangimento ou humilhação no trabalho, importante superar o medo, sendo solidário ao colega. Até porque, a testemunha poderá ser, futuramente, mais uma vítima do opressor, então o apoio dos colegas também será fundamental. A cooperação pode se dar das seguintes formas: - Oferecer apoio à vítima; - Disponibilizar-se como testemunha; - Procurar o sindicato e relatar o ocorrido; - Apresentar a situação a outros colegas e solicitar mobilização; - Comunicar ao setor responsável ou ao superior hierárquico do assediador.

Para quem denunciar?

Inicialmente, nas localidades que possuam espaços de confiança, a exemplo de “urnas de sugestão” ou OUVIDORIAS, é importante que essas situações sejam relatadas, desde sua origem, evitando que delas decorram maiores consequências e prejuízos ao servidor, estagiário ou terceirizado. Ultrapassada essa etapa sem soluções rápidas e efetivas, imperativo que se entre em contato com o Órgão Representativo de Classe ou Associação, comportamento que pode se dar concomitantemente com a oferta de denúncias perante o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público, nos quais os termos de declaração podem ser preenchidos de forma anônima ou com resguardo da identidade do denunciante. Nada impede, ainda, que a lesão gere uma demanda judicial, na qual se pleiteie indenizações por eventuais danos patrimoniais e morais.

Quais as consequências para o assediador?

O assediador pode ser punido tanto na esfera civil, como também nas esferas administrativa e penal. Sendo o assediador um servidor público, o Estado (União, Estado ou Município) pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, porque possui, segundo atribuição legal, art. 37, §6º, da CF, responsabilidade objetiva, ou seja, independe de prova de culpa. Ao ser comprovado o assédio e o dano, cabe ao Estado indenizar a vítima.