ESTUDO LEGISLATIVO CORRELATO AO ASSÉDIO MORAL

Embora não haja, em território nacional, legislação especifica regulando a punição do assédio moral no ambiente de trabalho, sua prática pode, atualmente, ser reprimida por meio de normas esparsas já existentes, encontradas fundamentalmente na Constituição Federal, Código Penal, Código Civil e, por fim, na Consolidação das Leis do Trabalho, como a seguir exposto.

Percebe-se, com base na própria norma, que a prática do assédio moral tem maior incidência no setor público, como se verá adiante, porém, isto não exime o legislador federal de atentar-se para um fenômeno com alto potencial lesivo aos direitos da personalidade e, principalmente, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para Lafayete (2008, p.50), o assédio moral representa o desrespeito ao princípio da valorização do trabalho humano - atrelado ao direito econômico, tal que esse “equivale a valorizar a pessoa humana, e o exercício de uma profissão pode e deve conduzir à realização de uma vocação do homem”.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição preceitua, em seu artigo 5°, inciso V:

Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ainda no mesmo artigo, o inciso X, dispõe:

Art. 5°, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

CÓDIGO CIVIL – Lei n° 10.406/2002

Em seu artigo 186, o Código Civil preceitua que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Já o artigo 187 do mesmo dispositivo completa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Além disso, o artigo 927 elenca:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, aquele que assediar outrem, poderá vir a ser responsabilizado civilmente pela prática de assédio moral. Caso a vítima venha a sofrer prejuízos financeiros, será cabível indenização por danos materiais, e na hipótese de prejuízos imensuráveis, ou seja, danos psicológicos ou a sua imagem, haverá indenização por danos morais.

CÓDIGO PENAL – Decreto Lei n° 2.848/1940

Na esfera penal, dependendo do caso, poderá ser enquadrado no crime de calúnia, ou seja, quando o assediador acusar o assediado pela prática de algum crime não cometido, conforme artigo 138 do Código Penal:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Na hipótese de o assediador ofender publicamente a honra da vítima, o assédio moral poderá ser caracterizado como crime de difamação, conforme preceitua o artigo 139, do Código Penal:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

E, caso ofender a dignidade ou decoro da vítima, poderá ser tipificado no crime de injúria, que vem disposto no artigo 140 do Código Penal:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

‘Em hipóteses mais graves, o mesmo poderá ser enquadrado em outros crimes, tais como, lesão corporal, em caso de lesão a integridade corporal ou a saúde da vítima. Tal crime vem disposto no artigo 129 do Código Penal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

E também crime contra a liberdade individual por constrangimento ilegal, isto é, constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, conforme artigo 146 do mesmo dispositivo:

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Cabe, também, crime de ameaça, elencado no artigo 147 do Código Penal:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Como já disposto, não há uma lei específica para se tratar do assédio moral, dessa forma, há várias possibilidades de tipificação no código penal e, a depender do caso, há outros crimes em que o mesmo poderá ser enquadrado.

Ainda, há um Projeto de Lei (PL 4742/2001) apresentado no dia 23/05/2001 apresentado por Marcos de Jesus - PL/PE, onde a proposta seria a introdução do artigo 146 – A no Código Penal dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, contudo, o referido projeto de lei ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Por fim, de forma mais gravosa, a prática pode culminar no crime de assédio sexual, justamente a partir da vantagem ou favorecimento sexual do superior hierárquico ou daquele que possui hierarquia na ascendência. Nos termos da legislação:

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. (VETADO)

§ 2° A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Importante ressaltar que da forma como dispõe a norma, somente observou-se, na criação legal, o assédio sexual vertical do superior ao inferior hierárquico, não sendo consideradas as demais hipóteses classificadas como assédio. De toda sorte, nada desmerece a então previsão legal, que já é um passo para coibir esta degradante prática.

Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei n° 5.453/1943

Caso seja cometido pelo empregador, preposto, superior hierárquico ou de funcionário contra empregado, a empresa responderá pelo ato ilícito, pois esta responde pelos atos de funcionários. Tal conduta poderá ser considerada falta grave cometida pelo empregador, o que ensejará a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento de todas as verbas devidas, nos termos do artigo 483, da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Dessa forma, a vítima poderá ajuizar ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo pleitear a indenização pelo assédio sofrido. Ou seja, ainda que o ato seja cometido por funcionário de mesmo nível hierárquico, a empresa poderá ser responsabilizada, já que tem o dever de fiscalizar e punir os atos impróprios de seus empregados. Portanto, a empresa poderá dispensar o assediador por justa causa, conforme autoriza o artigo 482, “b”, “j” e “k” da CLT.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

LEI 11.948/2009 - BNDES

A medida provisória n° 452/08 foi convertida na lei 11.948/09, que trata sobre a constituição de fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre outras providências.

Em seu art. 4° é disposto que:

Art. 4° Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.

Embora tal lei não se refira exclusivamente sobre assédio moral, analisando em um primeiro momento é notável a restrição para os casos de condenação de dirigentes de empresas privadas por casos de assédio moral.

Contudo, é previsto restrição ou vedação de empréstimo financeiro concedido pelo BNDES nas hipóteses em que os dirigentes de empresas privadas forem condenados por assédio moral. Entretanto, na esfera trabalhista isto não é concretizado, já que o empregado apenas aciona a empresa junto ao Poder Judiciário, pois como dito anteriormente, esta é responsável pelos atos de seus empregados e dirigentes, dessa forma, a reparação do dano em prestação pecuniária recai apenas sobre a empresa.

Sendo assim, caso o empregado não seja condenado, mas sim a empresa, poderá ser aplicado o art. 4° quanto a vedação ou restrição em relação à empresa? Embora o legislador tenha criado mecanismos para punir empresas que são transigentes com o assédio moral no ambiente de trabalho, a medida adotada deveria possuir maior rigor, constando, por exemplo, que a vedação ou restrição também se aplicaria às mesmas.